TJMS - 0908509-13.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ELVIMAR ANDREIER CANDIDO MUNDIM

CPF *32.***.*46-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908509-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Elvimar Andreier Candido Mundim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

    O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 11:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 10:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0908509-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Elvimar Andreier Candido Mundim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 18/08/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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