TJMS - 0801857-96.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREA BRENDA SANTOS PIRONCELLI

CPF *45.***.*03-50

Advogados

LUTHIERO JOSE DA SILVA TERENCIO

OAB: 21453/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:28

    Decorrido prazo de parte

  • 18/03/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 03:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 07:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 18:26

    Evolução da Classe Processual

  • 03/02/2025 18:19

    Processo Reativado

  • 27/01/2025 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 09:53

    Transitado em Julgado em data

  • 25/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 20:23

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0801857-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ândrea Brenda Santos Pironcelli - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÂNDREA BRENDA SANTOS PIRONCELLI, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) manter a decisão de fl. 55/56 visto a sentença proferida. b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº 2100140562, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), anulando qualquer cobrança de dívida lançada sobre o imóvel por parte do requerido, aqui desde 27.11.2019; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 91 (onde constar “ PAGO” e desde que não estejam prescritos, visto a data da propositura do feito), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021”.

    Portanto, acolho e provejo os embargos de fls. 128-130 e corrige-se a questão da restituição do indébito devido visto documento de fl. 91.

    Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão à Juiza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 05/08/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:19

    Homologada a Transação

  • 02/08/2024 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2024 14:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2024 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2024 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:34

    Homologada a Transação

  • 07/05/2024 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 18:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2023 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0801857-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ândrea Brenda Santos Pironcelli - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito. 4) Após, conclusos.

  • 09/11/2023 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luthiero José da Silva Terêncio (OAB 21453/MS) Processo 0801857-96.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ândrea Brenda Santos Pironcelli - Despacho ao autor: "VISTOS ETC.

    Intime-se o (a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação da obrigação pelo executado."

  • 24/08/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2023 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2023 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 16:20

    de Conciliação

  • 24/07/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 00:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2023 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 14:31

    de Instrução e Julgamento

  • 27/02/2023 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 10:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/01/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2023 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 17:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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