TJMS - 1415979-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB: 25700/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/10/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415979-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE CULTURAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 21 DA LACP - ART. 6º, VIII, DO CDC - DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS ALTERNATIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    O art. 6º, inc.

    VIII, do Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações civis públicas (art. 21, LACP) e prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

    A redação do próprio dispositivo esclarece que a verossimilhança e a hipossuficiência são requisitos alternativos.

    Desse modo, basta a presença de um deles para que se justifique a inversão do ônus probatório.

    Ademais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "na ação consumerista deflagrada pelo Ministério Público, não se indaga de hipossuficiência do demandante para a inversão do ônus da prova, pois a presença do Parquet como substituto processual da coletividade assim o justifica".

    Precedentes.

    Recurso conhecido e provido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/10/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 03/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 12:29

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415979-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/09/2023 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2023 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415979-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, para deferir a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) Agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 08:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/08/2023 08:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/08/2023 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415979-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 15:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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