16/09/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50003 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
09/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 12:31

INCONSISTENTE
06/09/2024 13:41

Baixa Definitiva
06/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:38

Recebidos os autos
16/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:54

Baixa Definitiva
12/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Alexandre Bastos.
18/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
18/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:55

Inclusão em Pauta
27/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 14:28

Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50003 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 140/162 do sequencial n. 50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
15/02/2024 12:50

Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50003 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A..
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - REDISCUSSÃO - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro e o consumidor faz jus à indenização por danos morais.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800868-49.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800868-49.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO - MODALIDADE NÃO ADMITIDA - ANOTAÇÃO IRREGULAR - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL ELEVADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

A notificação elencada no §3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS) ou email.

Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, fazendo a partes jus a indenização por danos morais.

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização, decorrente da inscrição do nome da autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser majorada a reparação para se adequar à realidade fática, e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência dessa conduta rotineira dos órgãos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo da parte requerida e deram parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator..
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800868-49.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Gregória Valenzuela Romeiro Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800877-11.2022.8.12.0038

Boa Vista Servicos S.A.

Joaquim Cotocio Neto

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800877-11.2022.8.12.0038

Joaquim Cotocio Neto

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0811150-90.2023.8.12.0110

Marinelzi de Lourdes Iop Reboucas

Granero Transportes LTDA (Filial Santa M...

Advogado: Josemar Fogassa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800868-93.2020.8.12.0046

Jesus Junior Dias de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Edyen Valente Calepis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800868-93.2020.8.12.0046

Jesus Junior Dias de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2020 22:47

Exibir Processo