28/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:23

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 07:31

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:04

Recebidos os autos
17/10/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SEGURADA FALECIDA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO - JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito de que possua relação estável, duradoura e pública com a segurada falecida, configurando para fins de pensão por morte, a união estável, cuja dependência econômica é presumida, uma vez que a Lei Estadual nº 3.150/05 no seu art. 13-A, §1, não exige a demonstração de dependência econômica dos segurados preferenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800525-05.2021.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Eldorado Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Joaquim Penasso Neto Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:09

Distribuído por prevenção
23/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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