29/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 06:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842919-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mario Sergio Gomes de Medeiros Advogada: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DÉBITO CONSTANTE DE CADASTRO NO "SERASA LIMPA NOME" - PRETENSÃO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA REFERIDA PLATAFORMA - PLEITO INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Sabe-se que a prescrição extingue a pretensão (exigibilidade) do direito, e não o direito em si, de maneira que, com a pronúncia da prescrição, a dívida continuará a existir e só não poderá ser postulada judicialmente, caso o devedor arguir referido instituto em sua defesa.

Assim sendo, se há possibilidade de o devedor renunciar à arguição da prescrição, inarredável concluir que a dívida, mesmo prescrita, pode ser eventualmente cobrada pelo credor pela via extrajudicial, naturalmente sem exageros e respeitando-se os direitos fundamentais do consumidor.

II - O sistema "Serasa Limpa Nome" não é público, ou seja, a informação não está aberta a terceiros, bem como não substancia apontamento do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Além disso, a manutenção da dívida no referido sistema não prejudica o score do consumidor, informação extraída do próprio site da instituição.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/09/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842919-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mario Sergio Gomes de Medeiros Advogada: Taynaá Aléxia de Oliveira Andrade (OAB: 466294/SP) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:35

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:35

Distribuído por sorteio
22/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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