TJMS - 1600847-57.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NEY SERROU DOS SANTOS

OAB: 7085/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THIAGO PAULINO MARTINS

OAB: 373214/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2024 12:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 18:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 15:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2024 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2024 15:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/12/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/11/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600847-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H. de A.

    S.

    Advogado: Ney Serrou dos Santos (OAB: 7085/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Thiago Paulino Martins (OAB: 373214/SP) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 35/43, informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600114-28.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 22/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 17:55

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 20/11/2023 17:53

    INCONSISTENTE

  • 14/11/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600847-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H. de A.

    S.

    Advogado: Ney Serrou dos Santos (OAB: 7085/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Thiago Paulino Martins (OAB: 373214/SP) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou impugnação aos cálculos de atualização deste precatório (f. 34/35).

    Diante disso, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para esclarecimentos. Às f. 47/48 os cálculos de atualização deste requisitório foram retificados, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça.

    Devidamente intimados acerca da retificação, o credor manifestou anuência à f. 53 e o ente devedor quedou-se inerte, conforme certidão de f. 56.

    Nessa senda, considerando que os novos cálculos estão em conformidade com a EC 113/2021, não havendo nova manifestação, anote-se o valor atualizado deste precatório (f. 47/48) e aguarde-se a ordem cronológica de pagamento.

    Noutro vértice, verifica-se que credor faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar e comprovou ser idoso na forma da lei (f. 26).

    Com efeito, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021, que entrou em vigor a partir de 2022, alterou a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelecendo um novo regime de pagamentos de precatórios, que vigorará até o fim de 2026.

    Referida Emenda estabeleceu, para cada exercício financeiro, um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas relativas aos pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações, definindo regra específica de prioridade no pagamento, durante o período de vigência do regime de limitação de gastos.

    Assim, diante da vigência do novo regime de limitação de gastos instituído pela Emenda Constitucional n.º 114/2021, determino que o Departamento de Precatórios certifique nos autos se há saldo disponível para pagamento deste requisitório, nos termos da mencionada Emenda.

    Havendo saldo disponível, após a liquidação e a concordância das partes com os cálculos, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor HEDVIGES DE ARRUDA SOUZA, observado o limite de valor fixado pelo art. 79-B, II, da Resolução CNJ 303/2019.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Por outro lado, não havendo saldo disponível, em razão do limite orçamentário previsto no art. 107-A do ADCT, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Intimem-se. Às providências.

  • 10/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:30

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/10/2023 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 13:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/10/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600847-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H. de A.

    S.

    Advogado: Ney Serrou dos Santos (OAB: 7085/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Thiago Paulino Martins (OAB: 373214/SP) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca da certidão de f. 47/48.

  • 20/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 18:51

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 15/09/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600847-57.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: H. de A.

    S.

    Advogado: Ney Serrou dos Santos (OAB: 7085/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Advogado: Thiago Paulino Martins (OAB: 373214/SP) Interessado: G.

    E.

    I. - C.

    G.

    Diante da impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às f. 34/35, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios para esclarecimentos e, se for o caso, retificar o cálculo, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Após, voltem os autos conclusos para apreciação.

    Intimem-se. Às providências.

  • 18/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:03

    Provimento por decisão monocrática

  • 18/07/2023 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 14:02

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/04/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 12:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/02/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 21:02

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/03/2022 20:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2022 20:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2022 15:43

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/03/2022 14:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 24/03/2022 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2022 17:29

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/03/2022 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/03/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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