TJMS - 0824160-75.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824160-75.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscilla Tomikawa da Silva, Helena da Silva Nunes - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. -
30/10/2024 16:35
Arquivado Definitivamente
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30/10/2024 16:00
Transitado em Julgado em #{data}
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18/10/2024 19:23
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/09/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Agravada: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 09:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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26/09/2024 09:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/08/2024 14:29
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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24/07/2024 17:49
Conclusos para decisão
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24/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 03:37
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Agravada: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Vistos, etc.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Município de Campo Grande (p. 1/12).
Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista a parte agravada para que, querendo, oferte contrarrazões.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/07/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/07/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2024 16:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
11/07/2024 16:18
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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04/07/2024 15:52
Conclusos para decisão
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04/07/2024 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 15:52
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
02/07/2024 07:30
Conclusos para decisão
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02/07/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Agravada: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024. -
01/07/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Recorrido: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Como se vê, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
Assim, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
Intimem-se. -
23/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Recorrido: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. -
22/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.
Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Recorrido: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024. -
26/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
09/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24 I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0824160-75.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Priscilla Tomikawa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Helena da Silva Nunes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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