27/06/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - Intimação acerca do laudo pericial juntado para, querendo, se manifestar no prazo legal.
21/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - Intimação acerca de agendamento da perícia para o dia 15-4-2025 às 08:15h.

Na clínica ORTHOS, situada a rua oceano atlântico 294.

Chácara Cachoeira.

Campo Grande, MS, bem como da solicitação do perito para que o autor esteja com todos seus exames para que possa a parte realizar a perícia.
13/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 23:11

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Município de Campo Grande não merece prosperar.

Não é verdade que a inicial seja inepta por ter pedido genérico e indeterminado, e tanto é assim que foi possível ao requerido contestar a pretensão do autor.

O réu ainda suscitou preliminar de prescrição quinquenal.

Contudo, não há como fixar o início de direito ao qual não se sabe ainda se a autora detém, razão pela qual essa questão deve ser analisada após o exaurimento da análise do mérito. 7.

Portanto, rejeito as preliminares. 8.

Não há nulidades a regularizar, nem preliminares a analisar, de modo que dou o feito por saneado. 9.

Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela parte autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à parte autora. 10.

Fixo como pontos controvertidos: a existência de doença incapacitante (síndrome do túnel do carpo, epicondilite lateral, outras sinovites e tenossinovites, cervicalgia e outros transtornos de discos vertebrais), qual o grau de incapacidade, e se a causa da moléstia que acomete o autor tem relação de causa e efeito com a atividade laboral desempenhada pelo autor junto ao requerido. 11.

Defiro a produção de prova pericial médica. 12.

Nomeio para a perícia médica o Dr.

Rodrigo Kancelskis Prado, credenciado Junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com e-mail: [email protected], o qual poderá usar Peritos auxiliares.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Majoro o valor mínimo da tabela da Resolução 232/16 do CNJ, uma vez que os médicos desta cidade não tem aceitando em valor menor, o que tem inviabilizado o andamento dos processos.

Agregue-se, também, a complexidade da perícia, que envolve grande impacto financeiro para os requeridos, de modo que a responsabilidade do profissional é maior.

Contudo, uma vez que o valor mínimo da tabela é de R$ 370,00 (valor base em julho de 2016), valor que, atualizado pelo IPCA-E para janeiro de 2023, alcança o valor de R$ 658,74, que passa, assim, a ser o valor mínimo, tem-se uma majoração aquém do máximo previsto na Resolução citada.

O valor será pago após o trânsito em julgado da sentença, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. 13.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontem impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico; c) apresentem seus quesitos. 14.

Se não houver arguição de impedimento do Perito, intime-se-o para que, caso aceite a nomeação, designe dia, hora e local para início dos trabalhos, no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia.

Intimem-se as partes da data, hora e local da perícia. 15.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, se houver assistentes técnicos, para que apresentem seus pareceres, no mesmo prazo.
11/11/2024 23:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:05

Recebidos os autos
04/10/2024 19:05

Decisão ou Despacho
01/07/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:38

Recebidos os autos
20/06/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2024 13:18

Recebidos os autos
18/04/2024 19:39

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:06

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 19:11

Recebidos os autos
07/03/2024 10:36

Decisão ou Despacho
01/12/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
24/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:08

de Conciliação
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - 1.

Com efeito, ao que consta descabe o cancelamento de audiência prevista em procedimento e no despacho anterior.

Logo, cumpra-se o já determinado e aguarde-se a audiência prevista.

I-se.

Diligências legais.
21/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 19:01

Recebidos os autos
19/09/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:51

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0818542-81.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Divino Celso Ferreira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 23/10/2023 às 14:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
17/08/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 16:34

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 19:00

Recebidos os autos
08/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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