TJMS - 0800765-10.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 08:49
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 08:48
Transitado em Julgado em #{data}
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20/10/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800765-10.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Sentença fls. 57/61: "...Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Cumpra-se." -
09/10/2023 20:04
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
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09/10/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:56
Recebidos os autos
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26/09/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 14:55
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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15/09/2023 17:58
Conclusos para despacho
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24/08/2023 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Francisco Ferreira (OAB 58131/PR) Processo 0800765-10.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vni Cobranças Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc.
Proceda-se o cancelamento da audiência.
Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Às providências.". -
23/08/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
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23/08/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 14:36
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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02/08/2023 15:27
Recebidos os autos
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02/08/2023 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2023 17:08
Conclusos para despacho
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31/07/2023 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/07/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 20:08
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
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11/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 16:31
Expedição de Carta.
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27/06/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 15:49
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 15:49
Expedição de Certidão.
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27/06/2023 15:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 03:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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27/06/2023 15:04
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 15:18
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 15:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 03:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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12/06/2023 14:35
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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05/06/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 20:07
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
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12/04/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 11:40
Expedição de Carta.
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11/04/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 14:15
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 17:34
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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27/03/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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24/03/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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