30/10/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801102-33.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Recupera Assessoria Em Cobrança Ltda Me - Sentença fls. 35/39: "....Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.

A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se."
09/10/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:30

Recebidos os autos
03/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
02/10/2023 11:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/10/2023.
12/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0801102-33.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Recupera Assessoria Em Cobrança Ltda Me - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro Bonito/MS).

Decorrido o prazo, voltem conclusos.".
23/08/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.
23/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:13

Recebidos os autos
31/07/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 20:52

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:23

INCONSISTENTE
10/07/2023 16:22

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/07/2023 16:22

Processo Reativado
28/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/07/2022 18:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 18:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2022 15:15

Recebidos os autos
29/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:15

Homologada a Transação
24/06/2022 17:10

Conclusos para julgamento
24/06/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 16:27

Juntada de Mandado
06/06/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:54

Expedição de Mandado.
29/04/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 04:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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