01/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0909279-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Edson Carlos Candido dos Sants EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO PARCELAMENTO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há que se falar nulidade, por violação os arts. 9º e 10 do CPC, quando a parte teve a oportunidade e apresentou manifestação nos autos sobre o fundamento da sentença de extinção prolatada.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência do número do procedimento administrativo que resultou no parcelamento, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a regularização da CDA, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que decretou a nulidade do título executivo relativo ao parcelamento e julgou parcialmente extinta a execução fiscal.
03/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0909279-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Edson Carlos Candido dos Sants Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio
22/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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