TJMS - 0919476-20.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

CPF *63.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO DAMASIO FILHO

CPF *26.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0919476-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Sebastião Damásio Filho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

    Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

    Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0919476-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Sebastião Damásio Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 20:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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