16/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:38

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824939-93.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Recorrente: Luciana Coenga Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Recorrido: Luciana Coenga Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) E M E N T A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de alegação de fato negativo (ausência de contratação de produtos ou serviços), incumbe a parte contrária (fornecedor) demonstrar a existência de contratação válida e/ou a entrega de produtos ou serviços, sobretudo quando se tratar de relação de consumo.

No caso, não há qualquer prova da contratação do serviço.

Também não há qualquer prova apta à demonstrar que o serviço foi efetivamente entregue (e utilizado) em benefício do consumidor.

A bem da verdade, inexistem informações claras e precisas do que está sendo cobrado e negativado.

Assim sendo, diante da tese lançada na inicial, que envolve alegação de fato negativo, cabia a ré a prova da contratação e origem da dívida, ônus do qual não se desincumbiu.

Logo, não se pode impingir ao autor a responsabilidade sobre serviços que não lhe foram prestados, razão pela qual se impõe, em relação ao débito aqui discutido, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito.

Em relação ao pedido indenizatório, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano opera-se inreipsa, ou seja, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, dispensando a prova da sua ocorrência.

No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido, observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, considerando que a ré é mera cessionária do crédito em questão (e também possível vítima de eventual inexistência do débito) e que a recorrente já possuía outra restrição preexistente (Luizacred), entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem, de R$1.000,00 (mil reais), mostra-se justo e razoável, considerando-se as particularidades do caso concreto.

Os honorários contratuais também não são exigíveis da parte contrária primeiro porque o autor tinha à sua disposição os serviços da Defensoria Pública; segundo porque nos termos da lei 9.099, de 1.995, os honorários somente são exigíveis em caso de não provimento de recurso; e, por fim, a contratação de advogado é opção da própria parte já que, em sede de juizados especiais, a constituição é, inclusive, facultativa.

Também não merece reforma o termo inicial da correção monetária fixada na sentença uma vez que, nos termos da Súmula 362 do E.

STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", não sendo aplicável à espécie a súmula nº 43 do E.

STJ que trata do termo inicial de correção monetária para os casos de indenização por danos materiais.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.
19/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:09

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:14

INCONSISTENTE
18/08/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824939-93.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Recorrente: Luciana Coenga Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Recorrido: Luciana Coenga Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/08/2023 19:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio
17/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801216-14.2023.8.12.0012

Sales, Leal &Amp; Amoroso LTDA- EPP Lojas Or...

Daniel Ribeiro

Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0814163-97.2023.8.12.0110

Victor Hugo Domingos Amaro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0813252-85.2023.8.12.0110

Otavio Augusto Nunes Bufalieri

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Julia Oliveira Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801196-23.2023.8.12.0012

Ermes Vieira Santana– ME

Lexandra dos Santos Andrade

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0810951-68.2023.8.12.0110

Francisca Aparecida Neves

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Osmar Cozzatti Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 08:40

Exibir Processo