17/10/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:51

Baixa Definitiva
17/10/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 06:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 06:42

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415813-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: João Lucas Tiago dos Santos Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/09/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 15:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 04:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:07

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415813-72.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: João Lucas Tiago dos Santos Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Interessado: Seara Alimentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801005-55.2021.8.12.0009

Irene Depoli da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Roberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2021 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1415816-27.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Apolonio Marques Ferreira

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801993-75.2023.8.12.0019

Clarice Sanguina Marques

Fagner Dias dos Santos

Advogado: Falvio Missao Fujii

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 19:13

Exibir Processo

Processo nº 1415814-57.2023.8.12.0000

Elysangela Aparecida dos Santos Ferreira

Thaismara Alves de Souza

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1416280-51.2023.8.12.0000

Wagner Souza Santos

Em Segredo de Justica

Advogado: Wagner Souza Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 10:01

Exibir Processo