10/07/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 13:39

Recebidos os autos
22/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 17:38

Recebidos os autos
04/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:56

Recebidos os autos
29/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:51

Recebidos os autos
04/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 20:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:22

Recebidos os autos
16/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 16:28

Recebidos os autos
30/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:32

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 20:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2024 17:48

Recebidos os autos
07/03/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 22:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 22:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 22:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 03:22

Decorrido prazo de parte
14/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:43

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 18:49

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:26

Recebidos os autos
25/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

Mauro Xavier da Hora, Renata de Sousa Xavier, Wesley de Souza Xavier Processo 0838006-30.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Renata de Sousa Xavier, Wesley de Souza Xavier - Inventariado: Mauro Xavier da Hora -

Vistos. 1 Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Defiro a abertura do inventário dos bens deixados por Mauro Xavier da Hora e nomeio Renata de Sousa Xavier para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, comparecer em cartório para prestar o compromisso legal, por si própria ou por procurador, com poderes especiais, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, do CPC) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar a certidão negativa de débitos fiscais da fazenda pública estadual (débitos gerais) do último domicílio do falecido, admitindo-se positiva com efeito negativa, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, do CPC. 2 Após, citem-se os herdeiros não representados e os interessados incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se manifestem acerca das primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 627, do CPC.

Se existente herdeiro incapaz, antes do prosseguimento do ato seguinte, haverá a avalição judicial dos bens, seguindo-se as disposições dos art. 630 ao 632, 635 e 636, todos do CPC. 3 Em seguida, dê-se vista, se o caso, ao MPE, e também a Fazenda Pública (CPC, art. 626) que se manifestará sobre os valores atribuídos aos bens do Espólio.

Discordando deles, deverá, no prazo de 15 dias (CPC, art. 629) juntar prova de cadastro ou atribuir os valores que entender consentâneos, sobre os quais os interessados, em dez dias, manifestar-se-ão (CPC, art. 634). 4 - Havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens, juntem-se as últimas declarações no prazo e 15 dias (CPC, art. 637).

Em havendo concordância, ao cálculo, manifestando-se novamente em cinco dias (art. 638), promovendo-se o recolhimento dos tributos incidentes, abra-se vistas à Fazenda Pública. 5 Ultimadas todas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberações. 6 - Em caso de inércia do inventariante ao atendimento das determinações supra, independentemente da fase, deverá ser intimado outro herdeiro para substitui-lo. 7 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
23/08/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:37

Recebidos os autos
08/08/2023 15:37

Determinada Requisição de Informações
21/07/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 11:21

Retificação de Classe Processual
21/07/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 11:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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