10/11/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801578-79.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelante: Aldenir Monteiro Barros Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 26359A/MS) Apelado: Aldenir Monteiro Barros Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 26359A/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - INDIFERENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo do Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com o Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA PROVAS PAGAMENTOS INFERIORES - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO - VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Competia ao Requerente demonstrar que os pagamentos feitos a título de adicional de horas extras e trabalho noturno não corresponderam ao trabalho efetivamente desempenhado, o que não ocorreu na espécie.

O pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal nº 41/2007 não admite a acumulação com adicional de função percebido pelo Requerente, nos termos do art. 62, § 2º, da LCM 040/2007.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/08/2023 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801578-79.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelante: Aldenir Monteiro Barros Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 26359A/MS) Apelado: Aldenir Monteiro Barros Advogado: Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB: 26359A/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio
22/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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