27/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Olney Rivarola Moura EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

Nos termos do ar. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80, a citação ocorrerá por meio correspondência com aviso de recebimento, encaminhada pelos correios, se a Fazenda Pública não requerer a realização do ato de citação de outra forma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0926408-24.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Olney Rivarola Moura Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:05

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:05

Distribuído por sorteio
18/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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