20/11/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:20

Baixa Definitiva
20/11/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 07:45

Expedição de Ofício.
20/11/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416274-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ivana Camilo Rosa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416274-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ivana Camilo Rosa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416274-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ivana Camilo Rosa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Logo, impõe-se deferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
23/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:20

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416274-44.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Ivana Camilo Rosa Advogado: Alan Cristian Scardin Perin (OAB: 23070/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:13

Expedição de Ofício.
22/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:05

Distribuído por prevenção
22/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807781-11.2021.8.12.0029

Leonardo Espindola

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0807781-11.2021.8.12.0029

Leonardo Espindola

Banco Bradesco S/A

Advogado: Barbara Nicolle Silva Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0804457-37.2021.8.12.0021

Valdir Morais dos Santos

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Procuradoria do Municipio de Tres Lagoas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0804457-37.2021.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Valdir Morais dos Santos

Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0003680-41.2023.8.12.0110

Reinaldo Miranda

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 16:16

Exibir Processo