22/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:17

Transitado em Julgado em data
21/08/2025 15:10

Documento Digitalizado
21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 17:30

Expedição em análise para assinatura
20/08/2025 13:30

Autos preparados para expedição
20/08/2025 13:28

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 13:27

Emissão da Relação
14/08/2025 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:40

Registro de Sentença
14/08/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 16:05

Recebidos os autos
16/06/2025 16:05

Decisão ou Despacho
15/06/2025 21:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 13:57

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:41

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 16:02

Recebidos os autos
17/03/2025 16:02

Determinada Requisição de Informações
17/03/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:08

Processo Reativado
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0816489-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Tosta Junior - Reqdo: SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, WAM Comercializacao S/A, Club Cia Viagens e Vantagens Ltda, Porto Seguro Administradora Hoteleira Ltda - Vistos etc.

Recebo a petição de fls. 443-445 como mero requerimento, uma vez que não é cabível a interposição de embargos de declaração, no âmbito deste microssistema, em face de decisão (art. 48 da Lei 9.099/95).

No mais em que pese as alegações do requerido, mantenho a decisão de fls. 435/436 pelos seus próprios fundamentos.

Prossiga-se o feito. Às providências.
19/02/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:14

Recebidos os autos
07/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 18:41

Recebidos os autos
04/02/2025 18:41

Decisão ou Despacho
03/02/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 12:00

Realizado cálculo de custas
16/01/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0816489-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, WAM Comercializacao S/A, Club Cia Viagens e Vantagens Ltda, Porto Seguro Administradora Hoteleira Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

E WAMCOMERCIALIZAÇÃO S/A e CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA, em face da sentença prolatada nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, Lei 9.099/95).

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.", bem como de sua homologação: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a decisão proferida pela Juíza Leiga retro em embargos de declaração.".
14/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:53

Recebidos os autos
19/12/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:53

Homologada a Transação
18/12/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:09

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:47

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 16:37

Recebidos os autos
22/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS), Priscila Abrantes Nogueira Fernandes (OAB 21381/PB) Processo 0816489-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Tosta Junior - Reqdo: SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, WAM Comercializacao S/A, Club Cia Viagens e Vantagens Ltda, Porto Seguro Administradora Hoteleira Ltda - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcos Antonio Tosta Júnior, nesta Ação Declaratória c/c Restituição, movida em relação ao SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA e PORTO SEGURO ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, para o fim de: I- declarar a rescisão do contrato (fls.17/27), mantendo definitiva a liminar anteriormente concedida (fls.140/141); II- declarar a abusividade da multa de retenção aplicada pela requerida, e condenar solidariamente as requeridas a restituírem para o autor os valores comprovadamente pagos (fls.39/69), incluindo os valores referentes a taxa de administração e condomínio, estes somente a partir de 01/07/2023 (fls.70), todavia, do total com o abatimento/retenção de 10% em decorrência do cancelamento sem culpa das requeridas, devendo este valor por ocasião do pagamento, ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do pedido de cancelamento e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

O autor fica intimado de que deverá juntar demonstrativo atualizado do valor da condenação, no prazo de (10) dias, contados do seu trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz (a) Togado (a).

P.R.I. ".

Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
11/04/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:49

Recebidos os autos
10/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:48

Homologada a Transação
10/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:13

Remetidos os Autos para destino.
20/12/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:15

de Instrução e Julgamento
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 09:22

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS) Processo 0816489-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Tosta Junior - Reqdo: SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, WAM Comercializacao S/A, Club Cia Viagens e Vantagens Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cuja audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

Data da audiência: 15/12/2023, às 14:00h.
27/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:06

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 12:50

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 17:17

Recebidos os autos
12/09/2023 17:17

Decretação de revelia
12/09/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 16:20

de Conciliação
22/08/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:08

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 11:39

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 07:03

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS), João Ricardo Batista de Oliveira (OAB 22299/MS) Processo 0816489-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio Tosta Junior - Fica a parte requerente intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do aviso de recebimento juntado nos autos, apresentando novo endereço do(a) requerido(a) ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
16/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 07:12

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:12

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 13:18

Recebidos os autos
19/07/2023 13:18

Tutela Provisória
18/07/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2023 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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