TJMS - 0904282-77.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LUIS FILIPI MEDEIROS PRATA BRAGA

CPF *58.***.*38-40

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2024 06:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2024.

  • 16/01/2024 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.

  • 16/01/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/01/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 14/01/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0904282-77.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Luis Filipi Medeiros Prata Braga EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DO PROCESSO – ART. 485, III, DO CPC – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – AR COM MOTIVO “AUSENTE” – DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos do recurso, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0904282-77.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Luis Filipi Medeiros Prata Braga Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0904282-77.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Luis Filipi Medeiros Prata Braga Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904282-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Luis Filipi Medeiros Prata Braga EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    Embora o Apelante tenha invocado o teor do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, certo é que tal fato não lhe isenta de atender aos comandos judiciais quando instado, como ocorreu no caso concreto.

    Isto porque, na hipótese, o Juízo a quo determinou a intimação do Apelante para dar andamento ao feito na forma do artigo 7° da Lei de Execução Fiscal, pois o mandado de citação não foi cumprido, e mesmo intimado, o Exequente não promoveu diligência no sentido de citar a parte executada.

    Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0904282-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Luis Filipi Medeiros Prata Braga Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/05/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:18

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/04/2023 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 03:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 12:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 03:36

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 08/07/2022 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 14:28

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2022 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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