TJMS - 0914710-21.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARCELO CACIQUE DA COSTA

CPF *02.***.*20-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 12:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/02/2024.

  • 10/11/2023 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0914710-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marcelo Cacique da Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

    IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0914710-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Marcelo Cacique da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 17:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2023.

  • 07/08/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 05/06/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:26

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/04/2023 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 04:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 09/12/2022 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2022 04:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2022.

  • 02/07/2022 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 16:06

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0915260-16.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucio Rodrigues Maciel

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0915260-16.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Lucio Rodrigues Maciel

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0804525-45.2020.8.12.0110

Evandro da Silva

Vidomar Nunes de Miranda Neto

Advogado: Cynthia Renata Souto Vilela

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1416043-17.2023.8.12.0000

Cristiano Carbonaro de Lima

Mapfre Vida S/A

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0804525-45.2020.8.12.0110

Evandro da Silva

Vidomar Nunes de Miranda Neto

Advogado: Cynthia Renata Souto Vilela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2020 16:19

Exibir Processo