TJMS - 0828857-10.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2023 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/09/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828857-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a.
Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 17645A/MS) Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17646A/MS) Apelada: Luciana dos Santos Quintas Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA - DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 2º, § 2º, do DL 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, exige-se que a notificação seja remetida por meio de carta registrada, e que o recebedor aponha sua assinatura, ainda que este não seja necessariamente o devedor.
Contudo, no caso versado, há de ser mantida a sentença de indeferimento da petição inicial, pois a notificação não se consumou, logo, evidente a ausência da comunicação do inadimplemento, não havendo que falar em comprovação da mora, fato que inviabiliza o prosseguimento da demanda, em virtude do não preenchimento de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/08/2023 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 17:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
24/08/2023 08:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0828857-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a.
Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 17645A/MS) Advogado: Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB: 17646A/MS) Apelada: Luciana dos Santos Quintas Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/08/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 08:30
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 08:30
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 08:30
Distribuído por sorteio
-
18/08/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 16:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0830856-32.2022.8.12.0001
Mitsui Sumitomo Seguros S/A
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jocimar Estalk
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/07/2022 15:51
Processo nº 0801415-96.2020.8.12.0026
Maria Apolinario e Apolinario
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2020 09:51
Processo nº 0801415-96.2020.8.12.0026
Maria Apolinario e Apolinario
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2025 14:45
Processo nº 0800510-43.2020.8.12.0042
Abadia Aparecida de Souza Oliveira-ME (L...
Leidiana dos Santos Cunha
Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimaraes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/04/2020 08:20
Processo nº 1416188-73.2023.8.12.0000
Unimed Seguradora S.A
Sirlene Jorge Delfino
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 16:51