03/03/2023 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 16:02

Baixa Definitiva
20/01/2023 16:02

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 21:06

Recebidos os autos
16/12/2022 21:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 21:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416969-32.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Andre Novaes da Silva Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Execução Em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Dourados Paciente: Luiz Paulo Teles Pereira Advogado: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PACIENTE QUE COMETEU FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, QUE SE CONSTITUI COMO FALTA GRAVE - EPISÓDIO QUE REVELA QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDO EM ASSIMILAR ADEQUADAMENTE A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO, PREVISTO NO ART. 83, INCISO III, ALÍNEA A, DO ESTATUTO REPRESSIVO, E NO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA.

Para que o sentenciado faça jus ao benefício do livramento condicional, tal como à progressão de regime, faz-se necessário que ele tenha comportamento satisfatório após a condenação, ou melhor, ao longo de todo o curso da execução penal, advindo daí que, se porventura cometer falta disciplinar de natureza grave em tal período, não fará jus a tais benefícios, ante a ausência do preenchimento do requisito subjetivo, previsto, respectivamente, no art. 83, inciso III, alínea a, do Estatuto Repressivo, e no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.

Se no decorrer da execução da pena o reeducando cometer fato previsto como crime doloso, que se constitui como falta grave, nos termos do art. 52, caput, da LEP, não terá direito à concessão do livramento condicional, assim como à progressão de regime, ex vi do art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, e art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 04:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/12/2022 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/12/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416969-32.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Andre Novaes da Silva Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Execução Em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Dourados Paciente: Luiz Paulo Teles Pereira Advogado: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer acerca do ofício de f. 464/467.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
06/12/2022 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:13

Recebidos os autos
06/12/2022 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 16:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2022 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416969-32.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Andre Novaes da Silva Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Execução Em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Dourados Paciente: Luiz Paulo Teles Pereira Advogado: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2022 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 11:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2022 11:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2022 11:30

Processo Reativado
02/12/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:07

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 18:06

Baixa Definitiva
01/11/2022 18:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 17:23

Recebidos os autos
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/10/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/10/2022 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2022 13:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 19:20

Recebidos os autos
19/10/2022 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 07:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 05:03

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 14:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:41

INCONSISTENTE
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 08:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/10/2022 08:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1602764-14.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Navarro Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800675-19.2022.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Deise da Silva Dias

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0804437-92.2020.8.12.0017

Jj Comercio de Motos LTDA - ME

Renato Brito do Nascimento

Advogado: Elivelton Fagundes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2020 18:25

Exibir Processo

Processo nº 1418478-95.2022.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Jorge Gouveia Dias Cabral

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/12/2022 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800671-79.2022.8.12.0043

C.S.A. Comercio de Materiais de Construc...

Antonio Carlos da Silva

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2022 16:20

Exibir Processo