TJMS - 0802619-39.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 16:30
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 16:29
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0802619-39.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R F Consultoria e Cobranças Ltda - Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). -
17/08/2023 20:03
Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.
-
17/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:23
Recebidos os autos
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21/07/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2023 14:52
Conclusos para despacho
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14/07/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 03:35
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 07:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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