TJMS - 0904351-12.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 15:43
Recebidos os autos
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11/04/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 18:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/03/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
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03/01/2025 02:50
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
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28/12/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 04:06
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:17
Expedição de tipo de documento.
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25/10/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 08:27
Recebidos os autos
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25/10/2023 08:27
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/10/2023 14:35
Recebidos os autos
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17/10/2023 14:35
Recebidos os autos
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04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904351-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonino Pereira EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORREIO - FRUSTRADA - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSÁRIA PARA PRÁTICA DE ATO ORDINATÓRIO - EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO FIRMADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
ABANDONO NÃO CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
O art. 7º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o juiz ao despachar a inicial da execução fiscal deve determinar a citação do executado pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º, quais sejam: citação pelo correio, citação por oficial de justiça e citação por edital.
Uma vez realizada a juntada do aviso de recebimento da carta de citação com a informação de que o executado estava "AUSENTE", deve ser expedido o mandado para citação do executado por oficial de justiça, independentemente de manifestação da Fazenda Pública.
Isto porque, na existência de convênio firmado pela Fazenda Pública Municipal para recolhimento da indenização de transporte do oficial de justiça, sequer há falar em intimação da Fazenda Pública para comprovar o pagamento da indenização de transporte.
Logo, não resta caracterizada a situação de abandono, porquanto, de fato, não cabia à Fazenda Pública Municipal suprir a falta de ato que não lhe competia.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso para tornar insubsistente a sentença, nos termos do voto do Relator, vencidos os 2º e 3º Vogais que lhe negavam provimento.
Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC.. -
18/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904351-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Antonino Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/08/2023 09:15
Expedição de tipo de documento.
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17/08/2023 09:15
Remetidos os Autos para destino.
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17/08/2023 09:15
Remetidos os Autos para destino.
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01/08/2023 20:08
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:31
Recebidos os autos
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01/08/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2023 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/07/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
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10/06/2023 01:18
Expedição de tipo de documento.
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31/05/2023 22:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/05/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
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31/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:20
Recebidos os autos
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04/05/2023 09:20
Expedição de tipo de documento.
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04/05/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:20
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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03/05/2023 12:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/02/2023 03:25
Decorrido prazo de parte
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28/01/2023 05:10
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
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15/12/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 11:21
Recebidos os autos
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18/10/2022 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/08/2022 03:44
Decorrido prazo de parte
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14/07/2022 03:07
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2022 13:53
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 19:20
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 00:00
Juntada de tipo de documento
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25/04/2022 15:40
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 08:00
Recebidos os autos
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26/01/2022 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2022 10:09
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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