TJMS - 0817296-50.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
-
21/07/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2025 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:08
Recebidos os autos
-
04/07/2025 13:08
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2025 14:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 12:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/06/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 20:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2025 20:01
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 20:01
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
06/06/2025 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/06/2025 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 06:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 19:13
Recebidos os autos
-
21/05/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 17:37
Processo Desarquivado
-
11/03/2024 15:15
Arquivado Provisoriamente
-
23/02/2024 00:13
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 11:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS) Processo 0817296-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emiliano Paulo dos Reis - 3.
ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Emiliano Paulo dos Reis na presente ação que move contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificadas.
De outra sorte, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 986 discute e acolheu a tramitação da questão do TUST/TUSD para tramitação em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos com suspensão de processos pendentes quanto a matéria, art. 1.037, II, do CPC.
E, por sua vez, o TJMS, ao que consta também admitiu IRDR no feito nº 1600149-27.2017.8.12.0000, a discutir também quanto à questão do Tust/Tusd e ICMS.
Ainda, o STF na ADI 7195 em sede de medida liminar suspendeu dispositivo legal da Lei Complementar nº 194/2022 que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.
E, desta feita diante do IRDR apontado e inclusive o debate da questão junto ao STJ e ADI no STF se mostra pertinente a suspensão do feito até o julgamento daqueles procedimentos.
Logo, aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento da questão.
E, em sendo o caso junte-se a aludida decisão, trânsito e voltem para prosseguimento.
Assim, por ora, aguarde-se 08 meses e certifique-se quanto ao julgamento/andamento do IRDR e junto ao STJ e STF e/ou em caso de julgamento em data anterior, certifique-se e voltem. -
17/08/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/08/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 13:31
Recebidos os autos
-
09/08/2023 13:31
Tutela Provisória
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31/07/2023 13:15
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2023 13:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/07/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 14:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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