TJMS - 0800367-46.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:45
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2023 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800367-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Renato Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ - DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO SEGURADO - VALOR DO SEGURO LIMITADO PELA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".
Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 04:02
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800367-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Renato Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/09/2023 20:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 20:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/09/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 22:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/08/2023 05:34
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 05:34
INCONSISTENTE
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800367-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Renato Alves Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:41
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 18:41
Distribuído por sorteio
-
21/08/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0816812-11.2018.8.12.0110
Wanderson Rodrigues Piske da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Lucas Tobias Arguello
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2021 17:33
Processo nº 0800392-65.2019.8.12.0054
Valdete da Silva Palhano Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Wolfram da Cunha Ramos Filho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 16:30
Processo nº 0800392-65.2019.8.12.0054
Valdete da Silva Palhano Goncalves
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Henrique da Silva Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/06/2019 14:13
Processo nº 4000410-43.2023.8.12.9000
Tam Linhas Aereas S/A.
Juiz de Direito da 2 Vara do Juizado Esp...
Advogado: Rodrigo Coelho de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2023 18:03
Processo nº 0806406-16.2022.8.12.0101
Gutemberg da Paz de Souza
Municipio de Dourados
Advogado: Roberta Patricia Correia Ribeiro Rodrigu...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2022 15:21