TJMS - 1416017-19.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 17:02
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 17:02
Baixa Definitiva
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30/10/2023 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/10/2023 08:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416017-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Agravado: Jm Guinchos Cia Ltda Agravada: Maria de Fátima Santos Peixoto Conceição Advogado: Paulo de Oliveira Martins (OAB: 24059/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA- JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - PENHORA DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.
Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma 2.
Conforme o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/10/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:36
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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22/09/2023 16:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/09/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/09/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416017-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Agravado: Jm Guinchos Cia Ltda Agravada: Maria de Fátima Santos Peixoto Conceição Advogado: Paulo de Oliveira Martins (OAB: 24059/MS) Por isso, indefiro o requerimento e atribuo efeito devolutivo ao recurso.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
24/08/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 16:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/08/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:41
INCONSISTENTE
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22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416017-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Agravado: Jm Guinchos Cia Ltda Agravada: Maria de Fátima Santos Peixoto Conceição Advogado: Paulo de Oliveira Martins (OAB: 24059/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 07:15
Realizado cálculo de custas
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18/08/2023 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/08/2023 18:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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18/08/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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