05/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:53

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800853-26.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Embargada: Mariza Gonçalves Louveira Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
05/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800853-26.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Embargada: Mariza Gonçalves Louveira Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800853-26.2020.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Embargada: Mariza Gonçalves Louveira Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
21/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800853-26.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelada: Mariza Gonçalves Louveira Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA N.º 810, DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 731, DO STJ - EC N.º 113/2021 - TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o decidido pela Vice-Presidência do TJ/MS, não se aplica a suspensão até o julgamento da ADI n. 5090/DF pelo STF.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado.

Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema n.º 810).

A partir de 09.12.2021, a atualização da dívida deve ser feita pela Taxa Selic, de forma isolada, por força do artigo 3.º, da EC n.º 113/2021.

O Tema n.º 731, do STJ é inaplicável ao caso dos autos por não se tratar de correção de saldo de FGTS, mas sim de atualização monetária de valores aos quais o ente estatal é condenado em razão da declaração de nulidade dos contratos temporários.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800853-26.2020.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelada: Mariza Gonçalves Louveira Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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