11/12/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:07

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 13:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
22/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 09:17

Recebidos os autos
17/11/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 15:30

Recebidos os autos
27/10/2023 15:30

Recebidos os autos
26/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905468-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Mateus Avila de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:16

Recebidos os autos
28/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Apelação
17/06/2023 00:39

Expedição de Certidão.
07/06/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 12:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:12

Recebidos os autos
10/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/05/2023 08:39

Conclusos para julgamento
14/02/2023 03:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
25/01/2023 03:39

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:07

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 08:58

Recebidos os autos
16/10/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:10

Conclusos para despacho
01/07/2022 03:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2022.
15/05/2022 00:25

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 08:16

Expedição de Carta.
04/02/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:53

Recebidos os autos
26/01/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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