17/01/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802504-71.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Genesio Medina Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
26/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 18:57

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802504-71.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Genesio Medina Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
19/09/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802504-71.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Genesio Medina Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Defesa do Consumidor e Cadastro de Consumidores: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei.

O art. 43 da Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê, dentre outras, que o consumidor deverá ser previamente notificado por via postal, no endereço fornecido pelo credor, o que é de responsabilidade do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, a respeito de apontamentos em bancos de dados ou cadastros, cujas informações são de responsabilidade exclusiva do credor (STJ: Recurso Especial nº 1.083.291/RS (recurso repetitivo) (Tema 59); Súmulas nº 359 e 404).

Inscrição em Cadastro, Dano Moral in re ipsa e Valor da Condenação: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, nos termos do art. 5º, inc.

X, da Constituição Federal.

Caracteriza-se o dano moral in re ipsa a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, por ofensa aos direitos da personalidade, consoante o art. 12 do Código Civil.

O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto.

Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (STJ: Recursos Especiais nº 1.062.336/RS e 1.061.134/RS (recurso repetitivo) (Temas 37, 40 e 41) e Recurso Especial nº 1.444.469/DF (recurso repetitivo) (Tema 806); Súmula nº 385).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802504-71.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Genesio Medina Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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