24/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800165-81.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Bruno Henrique Alves de Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA MUNICIPAL CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI- Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido, somente para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.

VII- Reexame Necessário conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800165-81.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Bruno Henrique Alves de Oliveira Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:40

Distribuído por sorteio
17/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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