02/04/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:51

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 20:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE - EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO PARA JULGAMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - ART. 537, § 1º, CPC - DECISÃO QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO NO MESMO DIA DA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Impõe-se o acolhimento do recurso integrativo com efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa ao reconhecimento da competência deste e.

Sodalício para julgamento do agravo de instrumento, por versar a ação originária sobre benefício previdenciário de natureza acidentária.

II - A decisão sobre multa cominatória (astreintes) não se submete aos efeitos da preclusão e da coisa julgada.

Pode, portanto, ser revista pelo juiz a qualquer tempo, seja para afastar ou alterar o seu valor, nos termos do art. 537, § 1º, CPC.

Havendo excesso na sua estipulação, como in casu, impõe-se a minoração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III - A estipulação de prazo para cumprimento da obrigação é requisito essencial para a fixação das astreintes, pois somente após seu descumprimento é que se impõe o dever de pagar a multa diária, nos termos do art. 537, caput, CPC, que estabelece que A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

A ausência de prazo para cumprimento da determinação de implantação do benefício sob pena de multa a incidir a partir da data da intimação do executado não se revela razoável para a adoção das providências pertinentes pela autarquia, motivo pelo qual se impõe a fixação do prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de quando deverá iniciar-se o cômputo do período de incidência da multa arbitrada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da Relatora..
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se sobre as alegações trazidas pelo embargante.
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1415773-90.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415773-90.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravada: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3º E 4º DA CF - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

Em se tratando de ação que versa sobre cumprimento de sentença que condenou a autarquia ao pagamento de benefício previdenciário de natureza não acidentária, a competência para julgamento é da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, quando a Justiça Estadual atua por delegação, caso em que o recurso cabível será encaminhado para o Tribunal Regional Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram, de ofício, a preliminar de incompetência absoluta desta Corte para o julgamento do presente recurso e determinaram a remessa dos autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415773-90.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravada: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Posto isso, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até o seu julgamento definitivo pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), tudo no prazo legal.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415773-90.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Agravada: Tania Rosa Colvero Becker Advogado: José Lucas de Mello Cubas (OAB: 24420/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801907-57.2020.8.12.0004

Catalina Lopes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800965-29.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Celio Norberto Torres Baes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0801907-57.2020.8.12.0004

Catalina Lopes

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2020 23:36

Exibir Processo

Processo nº 0831584-44.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Cristina Ferrarezi Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2020 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0800168-34.2021.8.12.0030

Maria dos Santos Visentin

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 13:00

Exibir Processo