TJMS - 0801388-26.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ANDRE FLORIANO DE QUEIROZ

OAB: 9592/MS

CPF *26.***.*47-91

Polo Passivo

Partes

D. A. R. PALOMINO EVENTO - ME

CNPJ: 12.438.817/0001-25

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 15:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2025 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 17:49

    Evolução da Classe Processual

  • 18/03/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/03/2025 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 15:46

    Transitado em Julgado em data

  • 12/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:43

    Julgado procedente o pedido

  • 06/12/2024 19:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 08:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2024 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 16:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2024 02:01

    Decorrido prazo de parte

  • 02/09/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 13:55

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:11

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2024 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2024 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 20/12/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 08:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 17:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/09/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    D.

    A.

    R.

    Palomino Evento - Me Processo 0801388-26.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: D.

    A.

    R.

    Palomino Evento - Me -

    Vistos.

    Verifica-se que o Município de Três Lagoas peticionou às fls. 166/167 pleiteando a intimação do advogado do Requerido constituído nos autos 0808374-30.2022.8.12.0021, para informar seu atual endereço.

    Não obstante, entendo que o deferimento dessa medida resultaria em infração à ética profissional e quebra do sigilo profissional, conforme disposto nos artigos 7º, inciso XIX e 34, inciso VII do Estatuto da OAB e 26 do Código de Ética da OAB.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 166/167, aguardando-se o cumprimento da decisão de fl. 160, a qual determinou a expedição de carta precatória para Comarca de Itápolis/SP.

    Com a devolução da carta precatória, caso infrutífera, determino desde já a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no edital o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação.

    Após, não sendo apresentada contestação no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial da parte requerida, nos termos do Art. 72, inc.

    II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, certifique-se eventual decurso de prazo para apresentação de defesa do Requerido e voltem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2023 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/06/2023 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/06/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/06/2023 14:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/06/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 16:03

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/05/2023 16:02

    de Conciliação

  • 04/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:59

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/03/2023 14:59

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/03/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 12:58

    de Instrução e Julgamento

  • 08/03/2023 18:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:04

    Tutela Provisória

  • 06/03/2023 11:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2023 10:24

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 11:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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