TJMS - 1415777-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

NATHALLY CATARINELLI BORGES GOMES

CPF *01.***.*00-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GABRIELLA MARCIA DE AZEVEDO SERRA

Advogados

NATHALLY CATARINELLI BORGES GOMES

OAB: 25142/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:10

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 16:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415777-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Nathally Catarinelli Borges Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Marcia de Azevedo Serra Advogada: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB: 25142/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - REINCIDÊNCIA - FILHO EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONTRA O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    A despeito da gravidade do caso, restando confirmado que a paciente é genitora criança com apenas 8 meses de idade, ainda em fase de amamentação, e inexistindo exceção que justifique suficientemente a não concessão do benefício, a substituição em prisão domiciliar se afigura inevitável, inclusive como proteção à infância e à dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar e o salutar desenvolvimento do menor, máxime à luz da prevalência da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, somando-se a isso o disposto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal e o posicionamento emanado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo nº 143.641.

    Contra o parecer, ordem parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.

  • 06/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 13:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 13:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:00

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 28/08/2023 14:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 11:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415777-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Nathally Catarinelli Borges Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Marcia de Azevedo Serra Advogada: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB: 25142/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

  • 18/08/2023 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:44

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415777-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Nathally Catarinelli Borges Gomes Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Gabriella Marcia de Azevedo Serra Advogada: Nathally Catarinelli Borges Gomes (OAB: 25142/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 07:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 07:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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