22/09/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 12:56

Baixa Definitiva
22/09/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:56

Expedição de Ofício.
22/09/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602621-88.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: João Pedro Cardoso Fagundes Advogada: Angela Tenório Fagundes (OAB: 422931/SP) Interessado: Município de Rio Brilhante E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 33 DO STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:42

Expedição de Ofício.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 20:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602621-88.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Adjunto Especial Cível da Comarca Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: João Pedro Cardoso Fagundes Advogada: Angela Tenório Fagundes (OAB: 422931/SP) Interessado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:35

Distribuído por prevenção
15/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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