07/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 12:20

Transitado em Julgado em "data"
16/01/2025 08:51

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 08:51

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815281-45.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Caroline do Nascimento Guterrez Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Recorrido: Vueling Airlines S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPRA DE PASSAGEM AÉREA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

ERRO GROSSEIRO DA PROPAGANDA NÃO COMPROVADO.

VINCULAÇÃO À OFERTA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme o art. 30 do CDC, as informações publicitárias vinculam o fornecedor, e, na ausência de prova cabal de erro grosseiro, não se justifica o cancelamento unilateral de oferta.

No caso, a consumidora comprovou o prejuízo financeiro com a aquisição de nova passagem aérea, justificando a indenização por danos materiais.

Os danos morais estão configurados em razão dos transtornos sofridos, pela reprogramação da viagem, ultrapassando o mero aborrecimento.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
13/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:14

Não-Provimento
12/12/2024 08:30

Deliberação em Sessão
12/12/2024 08:30

Deliberação em Sessão
03/12/2024 16:26

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:12

Inclusão em Pauta
28/08/2023 18:28

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
21/08/2023 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2023 05:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/08/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicação
16/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815281-45.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Caroline do Nascimento Guterrez Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Recorrido: Vueling Airlines S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
15/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 13:05

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2023 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801319-19.2022.8.12.0024

Lidiane Freitas de Oliveira Souza- ME

Ana Camila Cardoso dos Santos

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801065-04.2021.8.12.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Jackeline Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0802200-56.2018.8.12.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Andrey Turchiari Redigolo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2018 08:19

Exibir Processo

Processo nº 4000400-96.2023.8.12.9000

Carlos Roberto Cardoso Junior

Muriel Arantes Machado

Advogado: Gialyson Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 4000398-29.2023.8.12.9000

Piquiri Madeiras Eireli

Juiza de Direito da 3 Vara do Juizado Es...

Advogado: Joao Magno N. Porto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 13:10

Exibir Processo