10/09/2025 16:13

Prazo em Curso
18/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237447, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:49

Emissão da Relação
16/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:54

Recebidos os autos
16/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:07

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:58

Recebidos os autos
24/03/2025 16:58

Outras Decisões
11/03/2025 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 06:03

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 04:04

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:53

Recebidos os autos
12/11/2024 17:53

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS) Processo 0809489-81.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júnia Mendes de Souza - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
24/10/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:58

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 14:43

Recebidos os autos
23/10/2024 14:43

Recebidos os autos
28/08/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS) Processo 0809489-81.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júnia Mendes de Souza - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
07/08/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:44

Recebidos os autos
05/08/2024 18:44

Outras Decisões
05/08/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
27/07/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS) Processo 0809489-81.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júnia Mendes de Souza - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE em face de JÚNIA MENDES DE SOUZA para reconhecer o excesso à execução aduzido, definindo-se que a) deverão ser restituídos à autora todos os valores pagos indevidamente a título de IPTU (código tributário 01), incluindo-se aí, os parcelamentos tributários realizados a respeito de tal tributo (código tributário 46), e excluindo-se, por sua vez, os valores decorrentes do tributo código 35; b) com relação aos moldes de atualização dos valores devidos, observar-se-ão os itens alhures, cuja correção monetária dar-se-á através do IPCA-E desde a data de cada pagamento, e a partir de 09.12.2021 a atualização do valor dar-se-á com aplicabilidade da TAXA SELIC, uma única vez, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

No mais, faculte-se às partes a apresentação de novos cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, com a observância dos termos alhures.

Após, dê-se prosseguimento ao Cumprimento de Sentença com as demais providências cabíveis, atentando-se aos fundamentos supra, e posteriormente, aguarde-se em arquivo provisório a informação de pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:54

Homologada a Transação
12/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:34

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 20:12

Recebidos os autos
16/04/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS) Processo 0809489-81.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júnia Mendes de Souza - Despacho: "

VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos."
05/10/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:28

Recebidos os autos
02/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:09

Recebidos os autos
25/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 18:13

Recebidos os autos
30/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 09:09

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS) Processo 0809489-81.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Júnia Mendes de Souza - Despacho ao autor: "VISTOS ETC.

Intime-se o (a) exequente para adequar o pedido executivo ao título judicial, ressalvando desde logo que após a data de 09/12/2021 o valor do débito deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021."
16/08/2023 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:21

Recebidos os autos
08/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 05:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 05:41

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:25

Recebidos os autos
03/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:48

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 10:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 02:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 18:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:40

Recebidos os autos
08/08/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 13:52

Evolução da Classe Processual
26/07/2022 12:52

Processo Reativado
25/07/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 01:37

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2022 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:34

Recebidos os autos
25/02/2022 14:34

Recebidos os autos
05/07/2021 16:38

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2021 16:38

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2021 12:41

Expedição de tipo de documento.
12/06/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:27

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 01:41

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 22:08

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:17

Expedição de tipo de documento.
20/04/2021 17:50

Recebidos os autos
20/04/2021 17:50

Expedição de tipo de documento.
20/04/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 17:50

Homologada a Transação
20/04/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/01/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 14:27

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 02:42

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 11:15

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 19:51

Juntada de Petição de tipo
23/09/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 01:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 16:51

Juntada de Petição de tipo
10/06/2020 19:55

Expedição de tipo de documento.
10/06/2020 17:48

Recebidos os autos
10/06/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 21:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2020 20:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 20:54

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 19:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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