TJMS - 0803524-59.2019.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Patricia Kelling Karloh

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ADEMILSON VENANCIO DE OLIVEIRA

CPF *07.***.*83-15

Advogados

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB: 13676/MS

CPF *15.***.*12-79

JOAO VICTOR RODRIGUES DO VALLE

EDINA APARECIDA RODRIGUES

OAB: 22202/MS

CPF *62.***.*17-00

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB: 17708/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:21

    Certidão

  • 17/09/2025 13:21

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 17/09/2025 13:18

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2025 13:18

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/09/2025 13:18

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/09/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 16:08

    Prazo em Curso

  • 17/08/2025 03:53

    Certidão

  • 06/08/2025 19:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/08/2025 15:33

    Certidão

  • 06/08/2025 15:33

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 06/08/2025 03:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/08/2025 00:01

    Publicação

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, "a" da Constituição Federal.

    Em análise ao Agravo, foi mantida a decisão de negativa de seguimento e determinada a remessa dos autos ao STF (p. 20).

    O recurso foi recebido e autuado no Supremo Tribunal Federal como ARE n.º 1.533.927.

    Em decisão monocrática da relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, foi negado seguimento sob o argumento de que "O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1520300 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1350), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 04/12/2024" (p. 20-30).

    Assim, conforme restou exarado a decisão de admissibilidade de p. 29-33, proferida pela então presidência está em consonância com a Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral pela Suprema Corte.

    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

  • 05/08/2025 12:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/08/2025 07:56

    Negação de Seguimento

  • 19/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 26/04/2023.

  • 14/05/2025 15:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 13:08

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/05/2025 13:08

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/05/2025 11:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 11:54

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/05/2025 11:54

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/05/2025 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 16:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/07/2023.

  • 06/02/2025 18:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/02/2025 18:36

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 06/02/2025 18:36

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS)

  • 18/01/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/08/2023 16:47

    Processo Reativado

  • 17/08/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicação

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Vistos, etc.

    O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática de fls. 29-33/50000 (sequencial n. 50002).

    Não visualizo elementos para exercer, no bojo desse recurso, o juízo de retratação referido no §4º do art. 1.042 do CPC e, havendo intimação para contrarrazões (fl. 16), com o transcurso do competente lapso (certidão de fl. 17), resta exaurida, por agora, a competência deste órgão julgador.

    Assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §7º do CPC), inclusive com a informação de que fora interposto agravo interno, pendente de julgamento.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 16/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/08/2023 17:00

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803524-59.2019.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Ademilson Venancio de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Vistos, etc.

    Considerando tratar-se de admissibilidade/julgamento de recursos excepcionais, realize-se a conclusão na fila pertinente ("Conclusos ao Presidente do Órgão - TR).

    Cumpra-se.

  • 27/04/2023 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 18:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/04/2023 18:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 26/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 00:01

    Publicação

  • 21/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 08:59

    Publicação

  • 21/03/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicação

  • 20/03/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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