TJMS - 0945024-18.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

EUCLIDES BATISTA DA SILVA

CPF *18.***.*06-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 17:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/02/2024 05:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2024.

  • 15/01/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 14/01/2024 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0945024-18.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Euclides Batista da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte em relação aos fundamentos do recurso, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0945024-18.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Euclides Batista da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0945024-18.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Embargado: Euclides Batista da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945024-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Euclides Batista da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - AR COM MOTIVO AUSENTE - DEVER DO EXEQUENTE EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    Embora o Apelante tenha invocado o teor do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, certo é que tal fato não lhe isenta de atender aos comandos judiciais quando instado, como ocorreu no caso concreto.

    Isto porque, na hipótese, o Juízo a quo determinou a intimação do Apelante para dar andamento ao feito na forma do artigo 7° da Lei de Execução Fiscal, pois o mandado de citação não foi cumprido, e mesmo intimado, o Exequente não promoveu diligência no sentido de citar a parte executada.

    Recorde-se que a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945024-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Euclides Batista da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/08/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:39

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/05/2023 05:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:03

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/04/2023 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 02:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 03:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.

  • 30/06/2022 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2022 16:44

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 04:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2022.

  • 26/12/2021 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 04:59

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 04:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:29

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2021.

  • 17/06/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:18

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 06:43

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 22:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 08:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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