24/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910575-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ivan Santana de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CABIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 485, inciso III, do CPC incide nos casos de inércia da parte autora, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa.

A aplicação do dispositivo, contudo, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme determina o § 1º da citada norma.

II - A intimação realizada por meio eletrônico aos patronos cadastrados para esse fim é considerada pessoal para todos os efeitos legais, por força do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006, e essa disposição se estende à Fazenda Pública, nos termos do § 6º desse dispositivo.

III - Não se aplica as disposições do art. 40 da LEF na hipótese em que configurada a inércia do Fisco Municipal, que intimado para impulsionar o feito, quedou-se inerte, deixando de formular pedido de dilação do prazo para localização do devedor ou de suspensão do processo para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 13:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0910575-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ivan Santana de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio
10/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0917746-42.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adalberto Moura Zaramella

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0917746-42.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adalberto Moura Zaramella

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2020 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0912528-67.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Rudson Cabral da Silva

Advogado: Ismael Almada Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0912528-67.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Rudson Cabral da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 04:06

Exibir Processo

Processo nº 0019854-98.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Claudio Izabel de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 16:01

Exibir Processo