26/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:29

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:17

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:35

Retificação de Classe Processual
10/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:36

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801486-06.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Flavio - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Cristina Flavio em desfavor de Juliano Fernandes Miranda e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, no sentido de: a) Determinar que o requerido Juliano Fernandes Miranda regularize a transferência da titularidade do veículo motocicleta da marca HONDA, modelo CG 125 TITAN, placa BRW-3188, cor vermelha, ano 1995/1995, RENAVAN *06.***.*04-12, para a sua titularidade junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias; b) julgo IMPROCEDENTE o pedido para compelir os requeridos a transferirem ao primeiro deles todos os débitos, RECONHECENDO a responsabilidade solidária da parte Requerente para pagamento, tendo em vista que foram administrativamente lançadas de forma correta em face do proprietário do veículo automotor constante dos Cadastros Públicos; d) Condenar os requeridos Juliano Fernandes Miranda e Departamento Estadual De Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) a transferirem todas as penalidades em nome da autora Daiane Cristina Flavio para o prontuário do primeiro demandado (Juliano Fernandes Miranda), decorrentes das infrações cometidas através da condução do veículo motocicleta da marca HONDA, modelo CG 125 TITAN, placa BRW-3188, cor vermelha, ano 1995/1995, RENAVAN *06.***.*04-12, após 11/01/2018 (data do documento de f. 09/10) Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daiane Cristina Flavio em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Juliano Fernandes Miranda, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
30/10/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:29

Homologada a Transação
03/10/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:30

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 19:05

Recebidos os autos
03/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:06

Recebidos os autos
07/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2024 19:08

Recebidos os autos
18/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
16/08/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0801486-06.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daiane Cristina Flavio - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
15/08/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:48

de Conciliação
06/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 18:44

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:10

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:46

de Instrução e Julgamento
20/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
09/11/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:17

Recebidos os autos
08/11/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 15:35

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:34

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
17/10/2022 14:10

de Conciliação
22/08/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 19:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:49

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 18:39

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 15:13

de Instrução e Julgamento
18/05/2022 19:16

Recebidos os autos
18/05/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
12/04/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:30

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 19:10

Recebidos os autos
28/03/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 13:43

de Conciliação
13/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:20

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:33

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2021 11:31

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
01/11/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:46

Juntada de tipo de documento
25/08/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:19

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 18:19

Expedição de tipo de documento.
25/08/2021 18:07

de Instrução e Julgamento
11/08/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:47

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/08/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 16:15

Preliminar
26/07/2021 19:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 19:06

Recebidos os autos
26/07/2021 16:46

Decisão ou Despacho
15/06/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 18:46

Recebidos os autos
22/03/2021 18:45

Transferência de Processo - Saída
17/03/2021 18:21

Recebidos os autos
17/03/2021 18:21

Recebidos os autos
17/03/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2021 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2021 12:24

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 16:51

Recebidos os autos
01/02/2021 16:51

Tutela Provisória
01/02/2021 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2021 12:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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