TJMS - 0903648-38.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:13
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 22:14
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903648-38.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ademir Antonio dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR NULIDADE DO TÍTULO - ART. 803, INC I, CPC C/C ARTS. 202 E 203 DO CTN - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.
O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), dispõe que Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
No caso concreto, houve a indicação dos autos de infrações que originaram o lançamento dos débitos tributários, conforme exige o art. 2º, § 5º, inc.
VI da Lei nº 6.830/1980.
Havendo a identificação dos créditos tributários, mediante a expressa menção dos autos de infração que os originou, bem como a inserção das demais formalidades prescritas em lei, é de ser reconhecida a regularidade da CDA.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
01/09/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 14:25
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
26/08/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/08/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 02:31
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903648-38.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Ademir Antonio dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:11
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 12:11
Distribuído por sorteio
-
14/08/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 16:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0904239-43.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maria Silva de Oliveira
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 09:34
Processo nº 0904239-43.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Maria Silva de Oliveira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2022 10:00
Processo nº 1415005-04.2022.8.12.0000
Qualicorp Administradora de Beneficios S...
Tatiana Pereira Amorim
Advogado: Thiago Pessoa Rocha
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/06/2023 08:44
Processo nº 0901791-68.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jessica Carmen Farias Milla Silva
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/09/2023 11:43
Processo nº 0901791-68.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jessica Carmen Farias Milla Silva
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2020 12:56