11/09/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 16:17

Baixa Definitiva
11/09/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 08:18

Expedição de Ofício.
11/09/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415220-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Lidiane Lopes de Souza EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/08/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio
10/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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