TJMS - 1602615-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

LUAN CARLOS PALANDO TORRES

CPF *65.***.*22-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 09:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1602615-81.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Desª Elizabete Anache Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Luan Carlos Palando Torres EMENTA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO REFERENTE A SUPOSTO CRIME DE RESISTÊNCIA - DELITO CONEXO A OUTROS SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CONEXÃO INSTRUMENTAL CONFIGURADA - ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONFLITO PROCEDENTE.

    Conforme art. 76, III do CPP, ocorre conexão instrumental nos casos em que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova de outra.

    Em se tratando de delitos supostamente cometidos pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático (vítimas diversas), prevalece a competência do Juízo especializado da violência de gênero para processar e julgar os crimes desta natureza e os conexos a estes.

    Conflito julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto da Relatora.

  • 25/09/2023 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 14:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 16:28

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1602615-81.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Desª Elizabete Anache Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Luan Carlos Palando Torres

    Vistos. 1) Colham-se as informações das autoridades em conflito, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal. 2) Após o recebimento das informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias (RITJMS, art. 326). 3) Cumpra-se.

  • 16/08/2023 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 17:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2023 14:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:20

    INCONSISTENTE

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de Jurisdição nº 1602615-81.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Desª Elizabete Anache Suscitante: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Luan Carlos Palando Torres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 09:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 09:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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