TJMS - 0910549-36.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JOVENDARINO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *20.***.*35-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 08:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0910549-36.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jovendarino Pereira de Almeida EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 27/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0910549-36.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jovendarino Pereira de Almeida

    Vistos.

    Cumpra-se o despacho de f. 6 dos autos 0910549-36.2020.8.12.0001/50000.

    Após, cls.

  • 17/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 13:51

    INCONSISTENTE

  • 03/10/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0910549-36.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Jovendarino Pereira de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910549-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jovendarino Pereira de Almeida EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PENDÊNCIA DO DÉBITO JUNTO À PREFEITURA - INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SEM MANIFESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada.

    Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta entre os débitos imobiliários disponibilizados em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou que a dívida em cobrança foi objeto de parcelamento.

    O princípio da indisponibilidade do interesse público não pode servir de alicerce para o prosseguimento de ações nas quais não há indício da necessidade e da adequação, mormente porque a movimentação desnecessária e inútil do Poder Judiciário também possui o seu custo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910549-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Jovendarino Pereira de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Edivaldo Medina Almiron Processo 0920006-92.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Edivaldo Medina Almiron -

    Vistos.

    Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo.

    Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância.

    Int. e Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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