TJMS - 0263294-59.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO - EMHA

CNPJ: 26.827.956/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 16:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 04:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/08/2023 02:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO - EMHA Processo 0263294-59.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO - EMHA - Posto isso, decreto a extinção do feito sem resolução do seu mérito, com base no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil por ausência de interesse de agir (carência de título executivo), em razão da inexistência da obrigação tributária materializada no título executivo (CDA) que embasa a ação.

    Deixo de condenar o exequente nas custas processuais em razão da isenção legal de que goza (Regimento de Custas Judiciais do Estado de MS).

    Sem honorários ante a ausência de integração do executado à lide.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 10/08/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/05/2023 12:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 03:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/02/2023 02:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 17:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2022 14:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2022 01:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 02:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/03/2022 00:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2022 14:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 09:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 02:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/09/2021 01:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2021 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2021 13:59

    INCONSISTENTE

  • 24/08/2021 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2021 16:46

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 16:49

    Arquivado Provisoramente

  • 23/11/2015 16:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2015 12:51

    Recebidos os autos

  • 21/08/2015 11:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2015 11:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2015 09:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/08/2015 08:28

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/01/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2005 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2005

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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