17/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 01:10

Recebidos os autos
20/10/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800989-82.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - NULIDADE DO VÍNCULO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.4.78/RR - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800989-82.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800989-82.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargada: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800989-82.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - SENTENÇA REFORMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - As renovações sucessivas dos contratos temporários da autora violam a Constituição Federal, eis que desconfiguram o caráter temporário e excepcional admitidos para fins de contratação de professores, impondo-se o reconhecimento da nulidade contratual, bem assim como, em decorrência, do direito do contratado ao percebimento do FGTS no período laborado.

II - Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800989-82.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Rosana de Assis Lima Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801571-95.2018.8.12.0045

Filomena Ribeiro de Paula Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2018 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0803658-66.2022.8.12.0018

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Maria Aparecida de Freitas Ribeiro

Advogado: Luciane Cristina dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0803658-66.2022.8.12.0018

Maria Aparecida de Freitas Ribeiro

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0912672-41.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Dirceu Vilalba

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0912672-41.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Dirceu Vilalba

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2019 07:33

Exibir Processo