20/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:16

Baixa Definitiva
20/10/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/10/2023 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415203-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Benedito Pires de Campos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM JUDICIAL DE DESCONTO MENSAL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário e proventos de aposentadoria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
12/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/09/2023 23:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415203-07.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Benedito Pires de Campos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isto, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo efeito suspensivo, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do decisum prolatado na origem, até o julgamento de mérito deste recurso.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, e manifestar oposição ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/08/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2023 21:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 21:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830245-45.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1415227-35.2023.8.12.0000

Arlinda Pereira da Silva

Gt Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Alan Cristian Bortolato Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0815323-04.2020.8.12.0001

Jeferson Inacio de Souza

Nilson Inacio Simoes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2020 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0812349-54.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Ana Flavia Dalla Martha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0805246-65.2023.8.12.0021

Lucy Prudencio de Oliveira Amaral

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 14:31

Exibir Processo